1. Propina = 750,00 €
2. Taxa de inscrição = 22,00 €
08/07/2009
03/07/2009
Parlamento aprova alteração à lei das uniões de facto
O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, a primeira alteração à lei das uniões de facto, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, "Os Verdes" e os votos contra do PSD e CDS-PP.
O diploma aprovado hoje pelo Parlamento consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com origem num projecto de lei do PS aprovado na generalidade em Março, que entretanto sofreu alterações.
Entre outras alterações, a carência de alimentos e o recurso aos tribunais deixam de ser condições para que alguém em regime de união de facto tenha direito às prestações sociais atribuídas em caso de morte do outro elemento do casal, disse à agência Lusa a deputada do BE Helena Pinto.
O diploma aprovado hoje pelo Parlamento consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com origem num projecto de lei do PS aprovado na generalidade em Março, que entretanto sofreu alterações.
Entre outras alterações, a carência de alimentos e o recurso aos tribunais deixam de ser condições para que alguém em regime de união de facto tenha direito às prestações sociais atribuídas em caso de morte do outro elemento do casal, disse à agência Lusa a deputada do BE Helena Pinto.
Fonte: DN
02/07/2009
A decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre o Tratado de Lisboa
É de aplaudir esta decisão do Tribunal Constitucional Alemão, que reconhece o défice democrático estrutural da União Europeia e suspende a ratificação do Tratado de Lisboa até à aprovação de uma lei que garanta os poderes do Parlamento Alemão. Sempre dissemos(*) que o Tratado de Lisboa institui um Estado Federal, que funciona completamente à margem do voto dos cidadãos. Começa a ser tempo de os Tribunais Constitucionais dos Estados-Membros se começarem a preocupar com essa situação.
Finalmente, temos Provedor de Justiça
Foi designado Alfredo José de Sousa para Provedor de Justiça. Esperemos que, a partir de agora, a Provedoria de Justiça saiba estar na primeira linha de defesa dos direitos dos cidadãos.
23/06/2009
Inscrições Epoca Recurso e Especial
Informam-se os estudantes que as inscrições na época de exames (recurso - Julho e especial - Setembro) decorrem nos seguintes prazos:
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1 – Época de exames a decorrer em Julho
1.1.Época Recurso (da ESG: 8 a 10 de Julho nos Serviços Académicos no campus do IPCA
1.2. As inscrições na época de recurso não tem limites quantitativos;
1.3. Por cada inscrição é devida uma taxa de 3 Euros, por cada inscrição em exame para efeitos de melhoria de nota é devido uma taxa de 8Euros por cada inscrição. Os estudantes bolseiros têm redução de 50% nestas taxas.
As melhorias nesta época aplicam-se apenas aos estudantes inscritos nos cursos de Bolonha.
1 – Época de exames a decorrer em Julho
1.1.Época Recurso (da ESG: 8 a 10 de Julho nos Serviços Académicos no campus do IPCA
1.2. As inscrições na época de recurso não tem limites quantitativos;
1.3. Por cada inscrição é devida uma taxa de 3 Euros, por cada inscrição em exame para efeitos de melhoria de nota é devido uma taxa de 8Euros por cada inscrição. Os estudantes bolseiros têm redução de 50% nestas taxas.
As melhorias nesta época aplicam-se apenas aos estudantes inscritos nos cursos de Bolonha.
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2 – Época de exames a decorrer em Agosto
2.1. Época Especial: 24 a 27 de Agosto nos Serviços Académicos no campus do IPCA
2.2. Têm acesso à época especial os estudantes com estatuto TE, ou estudantes com outros estatutos desde que o respectivo regulamento assim defina, nos seguintes termos:
Estudantes da ESG: são permitidas inscrições até 4 unidades curriculares.
2.3. Por cada inscrição é devida uma taxa de 6Euros. Os estudantes bolseiros têm redução de 50% nestas taxas.
2 – Época de exames a decorrer em Agosto
2.1. Época Especial: 24 a 27 de Agosto nos Serviços Académicos no campus do IPCA
2.2. Têm acesso à época especial os estudantes com estatuto TE, ou estudantes com outros estatutos desde que o respectivo regulamento assim defina, nos seguintes termos:
Estudantes da ESG: são permitidas inscrições até 4 unidades curriculares.
2.3. Por cada inscrição é devida uma taxa de 6Euros. Os estudantes bolseiros têm redução de 50% nestas taxas.
Candidatura Bolsas de Estudo 2009/2010
O SASIPCA aderiu a nova plataforma da DGES, (http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Estudantes/AccaoSocial/publico/Candidatura+Online+Via+Plataforma/), no que diz respeito à candidaturas de Bolsas de Estudo e sua análise. Esta nova plataforma irá facilitar todo o processo de candidatura dos estudantes do IPCA. Para que este processo se torne eficiente e mais célere, solicitamos a todos os Estudantes que pretendam candidatar-se a Bolsa de Estudo, para o ano lectivo de 2009/10, que enviem para o email, bolsasip@ipca.pt, os seguintes dados:
Nome:
Sexo:
Nº Bilhete de Identidade: (com check digit)
Morada do agregado:
Código Postal:
Localidade:
Telefone:
Telemóvel:
Email:
Nº Identificação Fiscal:
NISS:
Nº Aluno:
Nome:
Sexo:
Nº Bilhete de Identidade: (com check digit)
Morada do agregado:
Código Postal:
Localidade:
Telefone:
Telemóvel:
Email:
Nº Identificação Fiscal:
NISS:
Nº Aluno:
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Nota: Todos estes dados são obrigatórios. Caso não nos dêem conhecimento destes, não nos é possível facultar a password que vos dará acesso ao Boletim de Candidatura, pelo que inviabiliza a Bolsa de Estudo.
Após o registo deste dados na aplicação informática, que será feita pelos SAS, os estudantes receberão um SMS com o seu código e password, para posterior acesso a candidatura.
Nota: Todos estes dados são obrigatórios. Caso não nos dêem conhecimento destes, não nos é possível facultar a password que vos dará acesso ao Boletim de Candidatura, pelo que inviabiliza a Bolsa de Estudo.
Após o registo deste dados na aplicação informática, que será feita pelos SAS, os estudantes receberão um SMS com o seu código e password, para posterior acesso a candidatura.
20/06/2009
Exames...
«O ócio torna lentas as horas e velozes os anos. A actividade torna rápida as horas e lentos os anos. A infância é a actividade máxima, porque está ocupada em descobrir o mundo na sua diversidade.
Os anos tornam-se longos na recordação se, ao repensá-los, encontramos numerosos factos a desenvolver pela fantasia. Por isso, a infância parece longuíssima. Provavelmente, cada época da vida é multiplicada pelas sucessivas reflexões das que se lhe seguem: a mais curta é a velhice, porque nunca será repensada.
Cada coisa que nos aconteceu é uma riqueza inesgotável: todo o regresso a ela a aumenta e acresce, dota de relações e aprofunda. A infância não é apenas a infância vivida, mas a ideia que fazemos dela na juventude, na maturidade, etc. Por isso, parece a época mais importante, visto ser a mais enriquecida por considerações sucessivas.
Os anos são uma unidade da recordação; as horas e os dias, uma unidade da experiência.»
Cesare Pavese, in «O Ofício de Viver»
Cesare Pavese, in «O Ofício de Viver»
Um pequeno filme em stop motion de Bang-yao Liu, feito com post-its, sobre o tempo que teima em passar…
26/05/2009
Conferência sobre Meios Alternativos de Resolução de Litígios
No próximo dia 30 de Maio o grupo disciplinar de Direito da Escola Superior de Gestão, promove conferência sobre Meios Alternativos de Resolução de Litígios. O evento ocorre no Auditório 1 pelas 10h30.
Entrada livre, mas sujeita a inscrição na Recepção da ESG até dia 29 de Maio.
Orador: Dr. José Amílcar Salreta Pereira (Juíz Conselheiro do STJ)
20/05/2009
Conferência
O IPCA deciciu organizar uma conferência sobre «A utilização de obras protegidas por direito de autor no ensino».
A conferência decorrerá no dia 23/05, Sábado, pelas 10h30, no Auditório 1 do Campus do IPCA (ESG).
O regime legal dos Direitos de Autor protege, a par dos direitos morais e patrimoniais do criador intelectual, o direito dos cidadãos ao acesso à cultura.
No confronto entre estes direitos fundamentais, ambos constitucionalmente consagrados, a utilização de obras protegidas por direitos de autor em ambiente escolar tem sido terreno fértil de conflitos e desconfianças.
A abordagem das situações em que a utilização de obras é livre e oslimites dessa utilização é o tema desta conferência.
O regime legal dos Direitos de Autor protege, a par dos direitos morais e patrimoniais do criador intelectual, o direito dos cidadãos ao acesso à cultura.
No confronto entre estes direitos fundamentais, ambos constitucionalmente consagrados, a utilização de obras protegidas por direitos de autor em ambiente escolar tem sido terreno fértil de conflitos e desconfianças.
A abordagem das situações em que a utilização de obras é livre e oslimites dessa utilização é o tema desta conferência.
15/05/2009
Direito da Família
Casamento católico
DL 100/2009 - 11-Mai-2009 - Introduz alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil no que se refere à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
DL 100/2009 - 11-Mai-2009 - Introduz alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil no que se refere à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
09/05/2009
02/05/2009
Leis sobre Direitos Reais
- Direito real de habitação periódica
- Regime da propriedade horizontal
- Condomínios
- Leis sobre emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
Clicar aqui: DGPJ
- Regime da propriedade horizontal
- Condomínios
- Leis sobre emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
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