31/08/2010

Alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Penal

Foram publicadas no Diário da República, de 30 de Agosto, a Lei n.º 23/2010 que altera o regime de protecção das uniões de facto e o Código Civil, e a Lei n.º 26/2010 que altera o Código de Processo Penal.

20/08/2010

Professora castigada por reprovar mais de metade dos alunos

Regência de duas disciplinas foi retirada a docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
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Nos últimos três anos, a professora da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, Elvira Gaspar, foi regente das cadeiras de Técnicas de Laboratório e Segurança. Mas, neste ano lectivo, que arranca em Setembro, o Departamento de Química retirou-lhe a regência das duas disciplinas.
O Motivo: mais de metade dos seus alunos chumbou nos exames finais. No ano lectivo anterior, dos 53 alunos de Química Aplicada, 16 concluíram a disciplina. No caso dos estudantes de Engenharia Química e Bioquímica, os resultados são igualmente desanimadores: 28, entre 90 alunos inscritos, fizeram a cadeira.
Segundo o jornal "i", a decisão chegou a 19 de Julho por carta dirigida a Elvira Gaspar. No despacho, as razões para despromover a professora são claras: na sequência de "um aumento súbito do insucesso escolar", o conselho de Departamento de Química "aconselhava uma mudança, ainda que temporária, da atribuição da responsabilidade da disciplina".
"A nova decisão surgiu em Julho, já fora do prazo legal, atribuindo-me a responsabilidade exclusiva pelas notas dos alunos", conta a docente. Uma responsabilidade que garante não ser só da sua competência, já que a avaliação prática dos estudantes nas suas disciplinas foi repartida com mais outros três docentes.
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03/08/2010

Portal E-Justice

O portal europeu "e-Justice" (https://e-justice.europa.eu/) foi lançado no passado mês de Julho com o objectivo de criar um espaço único de Justiça, destinando-se aos cidadãos, aos advogados notários e juízes, bem como às empresas, e oferecendo um manancial de informações sobre as leis e as práticas de todos os Estados-Membros.