30/07/2010

Novo processo de inventário depara-se com vazio legal

A data de entrada em vigor do novo regime jurídico do processo de inventário (constante da Lei n.º 29/2009, de 29.6), inicialmente prevista para 18 de Janeiro de 2010, tinha sido prorrogada, pela Lei n.º 1/2010, de 15.1, para o dia 18 de Julho de 2010. Este novo regime entrou de facto em vigor, embora apenas formalmente, no referido dia 18.7.2010. Acontece que a falta de regulamentação da lei 29/2009 traduz-se num verdadeiro vazio legal, já que os tribunais deixaram de ser competentes para realizar os processos de inventários, quer nos casos de partilhas por divórcio quer nos casos de partilhas por morte, desde 18 de Julho de 2010, e as conservatórias do registo civil e os notários não aceitam estes processos porque falta a regulamentação do novo regime de inventário.

26/07/2010

Inscrições em Exames na Época Especial - Setembro

As inscrições nos exames da época especial decorrem de 24 a 27 de Agosto e realizam-se através da plataforma SIGA.
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Inscrições em Exames
Têm acesso a esta época de exames os estudantes com estatutos especiais, nomeadamente:
- trabalhadores-estudantes;
- parturientes, mães e pais;
- dirigentes associativos;
- portadores de deficiencias físicas e sensoriais.
Têm, ainda, acesso a esta época os estudantes finalistas nas seguintes condições:
- estudantes inscritos nos cursos da ESG a quem falte 4 uc para concluir o curso;
- estudantes inscritos nos cursos da EST a quem falte 24 ECTS para concluir o curso.
Por cada inscrição em exame é devido uma taxa de 6Euros.
Os estudantes bolseiros têm uma redução de 50% nesta taxa.
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Inscrições em Exames para efeitos de Melhoria de Nota
São, também, permitidas inscrições, na época espcial, para efeitos de melhoria de nota.
Por cada inscrição em exame é devido uma taxa de 8Euros.
Os estudantes bolseiros têm uma redução de 50% nesta taxa.
Os estudantes com propinas, taxas ou emolumentos por regularizar não têm acesso a estas inscrições.
Serviços Académicos, 27 de Agosto de 2010

25/07/2010

Entrevista de Marinho Pinto à 'NS'

É capaz, sem peso na consciência, de aconselhar um jovem estudante a ingressar no curso de Direito?
_Não. Sou sincero e digo que não vão para Direito! E o conselho que dou aos jovens é que fujam das faculdades de Direito em Portugal porque vão meter-se no inferno, no caminho do inferno. Tirem outros cursos menos Direito! Vão meter-se em sarilhos!

23/07/2010

Processos de Inventário

Comunicado do Ministério da Justiça
(...) entende o Ministério da Justiça solicitar a cooperação de todos os profissionais forenses para a não instauração de processos de inventário nas conservatórias ou cartórios notariais.
Assim, em alternativa, abrem-se às partes duas opções:
1.ª) Aguardar a publicação da nova lei para intentar o processo de acordo com o regime vigente;
2.ª) Instaurar o processo de inventário nos tribunais apesar da entrada formal em vigor do novo regime do Inventário após 18 de Julho, apesar do risco de rejeição do processo por incompetência, apesar de, assim que a nova lei entrar em vigor, todos os actos praticados fiquem “ratificados”.
Fonte: MJ

08/07/2010

Prolongamento Inscrições Exames Recurso

Uma vez que há um número considerável de avaliações que não foram, ainda, disponibilizadas, informa-se que as inscrições aos exames de recurso foram prolongadas até 12 de Julho.
Fonte: IPCA

07/07/2010

Valor das propinas vai baixar pela primeira vez em 5 anos

Estudantes vão pagar menos para frequentar o ensino superior público, mas Portugal continua a ser um dos países com propinas mais altas.
As propinas vão baixar no próximo ano lectivo. É a primeira vez, nos últimos cinco anos, que os alunos do ensino superior vêem reduzir o valor da propina máxima, que passa de 996,85 para 986,88 euros.
Uma redução de dez euros que resulta do facto de este valor estar indexado à taxa de inflação média do ano anterior e de, em 2009, esta taxa ter sido negativa (-0,8%).
Mas este é também, segundo apurou o Diário Económico, o primeiro ano em que todas as universidades públicas, à excepção de alguns politécnicos, se preparam para cobrar a propina máxima, sendo que no ano passado esta já era uma tendência em quase todos os estabelecimentos de ensino superior.