Casamento católico
DL 100/2009 - 11-Mai-2009 - Introduz alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil no que se refere à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
DL 100/2009 - 11-Mai-2009 - Introduz alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil no que se refere à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
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