Criação de municípios
Ac. do Trib. Const. 134/2010 de 14-04-2010 (P. 732/07) de 8-Jun-2010 - Decide julgar ilegal norma que procedeu à criação do município da Trofa.
Ac. do Trib. Const. 134/2010 de 14-04-2010 (P. 732/07) de 8-Jun-2010 - Decide julgar ilegal norma que procedeu à criação do município da Trofa.
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