Exame Constitucional

Na Faculdade de Direito de Lisboa, realizou-se um teste de Direito Constitucional II. O Prof. Doutor Paulo Otero, o regente da cadeira, decidiu que seria este o caso prático que os alunos deveriam resolver. Para uns é provocador (os que defendem a constitucionalidade da norma), para outros é exame para tirar 15 valores garantidos (para os que defendem, tal como parece ser a posição do citado Prof., a insconstitucionalidade).