IPCA Solicitadoria (pós-laboral): Direito Administrativo I

25/04/2008

Direito Administrativo I

Neste espaço poderás lançar as tuas dúvidas de Direito Administrativo.

7 comentários:

Anônimo disse...: Colegas,

Na sequência da minha dúvida na aula anterior, relativamente à III série do DR, esta foi integrada a partir de 1 de Julho de 2006, na II série, a qual passou a ter uma nova ordenação, nos termos do despacho Normativo nº 38/2006, de 30 de Junho (I série), com a redação introduzida pelo Despacho Normativo nº 2/2007, de 4 de Janeiro (II série), e pelo Despacho Normativo nº 19/2007, de 18 de Abril (II série).
Assim, no meu entender, actos administrativos anteriores a 1 de Julho de 2006 devem ser consultados na III série, os posteriores devem ser consultados na II série.

O Decreto-Lei nº 116-C/2006, de 16 de Junho, extingue no seu artigo 11º a III série por incorporação na II série (vejam link).

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/115A02/00120014.PDF

Lurdes Magalhães; 15/05/2008, 12:08
Anônimo disse...: Consultando actos de Delegação e Subdelegação anteriores a 2006 (extinção da III série), reparei que são todos públicados na II série!!!! São da mesma opinião????!!!!

Lurdes; 15/05/2008, 13:02
a3305 disse...: Estão publicados muitos actos de delegação tanto na II série como na III série.
No entanto, a III série apesar de não estar em vigor ainda se encontra disponível para consulta no site do DRE.; 15/05/2008, 23:25
Marçal Salazar disse...: TRATADO DE LISBOA

Em baixo está o link de um jornal informativo sobre o Tratado de Lisboa (em formato A3) que foi produzido pelo GEPSD e que foi inserido em separata no Jornal Público no dia em que a Assembleia da República aprovou o Tratado.

http://www.carloscoelho.eu/ed/ed.asp?ed=1190; 15/05/2008, 23:42
Anônimo disse...: Eu também tinha quase a certeza de que a terceira séria do DR tinha sido extinta, mas ...
Quando não se tem a certeza, mais vale estar calado, para não dizer asneiras!!; 16/05/2008, 09:50
a3305 disse...: Caros colegas,

É de todo importante que se identifiquem com o vosso número de aluno em futuros comentários, porque só assim é que o blog se torna crível.; 16/05/2008, 12:31
Anônimo disse...: Olá pessoal!

Alguém me sabe dizer quantas disciplinas ou créditos temos que ter para passar para o segundo ano?

Obrigado
Liliana Oliveira - aluna nº 3461; 24/06/2008, 16:39