25/04/2008

Direito Administrativo I

Neste espaço poderás lançar as tuas dúvidas de Direito Administrativo.

7 comentários:

Lurdes disse...

Colegas,

Na sequência da minha dúvida na aula anterior, relativamente à III série do DR, esta foi integrada a partir de 1 de Julho de 2006, na II série, a qual passou a ter uma nova ordenação, nos termos do despacho Normativo nº 38/2006, de 30 de Junho (I série), com a redação introduzida pelo Despacho Normativo nº 2/2007, de 4 de Janeiro (II série), e pelo Despacho Normativo nº 19/2007, de 18 de Abril (II série).
Assim, no meu entender, actos administrativos anteriores a 1 de Julho de 2006 devem ser consultados na III série, os posteriores devem ser consultados na II série.

O Decreto-Lei nº 116-C/2006, de 16 de Junho, extingue no seu artigo 11º a III série por incorporação na II série (vejam link).

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/115A02/00120014.PDF

Lurdes Magalhães

Lurdes disse...

Consultando actos de Delegação e Subdelegação anteriores a 2006 (extinção da III série), reparei que são todos públicados na II série!!!! São da mesma opinião????!!!!

Lurdes

a3305 disse...

Estão publicados muitos actos de delegação tanto na II série como na III série.
No entanto, a III série apesar de não estar em vigor ainda se encontra disponível para consulta no site do DRE.

Marçal disse...

TRATADO DE LISBOA

Em baixo está o link de um jornal informativo sobre o Tratado de Lisboa (em formato A3) que foi produzido pelo GEPSD e que foi inserido em separata no Jornal Público no dia em que a Assembleia da República aprovou o Tratado.

http://www.carloscoelho.eu/ed/ed.asp?ed=1190

Anônimo disse...

Eu também tinha quase a certeza de que a terceira séria do DR tinha sido extinta, mas ...
Quando não se tem a certeza, mais vale estar calado, para não dizer asneiras!!

a3305 disse...

Caros colegas,

É de todo importante que se identifiquem com o vosso número de aluno em futuros comentários, porque só assim é que o blog se torna crível.

Liliana Oliveira disse...

Olá pessoal!

Alguém me sabe dizer quantas disciplinas ou créditos temos que ter para passar para o segundo ano?

Obrigado
Liliana Oliveira - aluna nº 3461