03/09/2010

Politica legislativa no seu melhor

2 de Setembro de 2010:
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

3 de Setembro de 2010:
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

Nenhum comentário: