Com o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva", já divulgado pela DGPJ, pretendeu-se enunciar, de forma sintética, numa linguagem clara e acessível, sob a forma de perguntas e respostas, os principais elementos necessários para que os cidadãos e as empresas pudessem conhecer, de modo simples, o novo regime de cobrança de dívidas.
Manual acessível aqui.
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