21/10/2009

Cumprir o disposto na Constituição

Completam-se amanhã 10 dias desde a nomeação de José Sócrates como Primeiro-Ministro.
O Dr. Carlos Loureiro (aqui) coloca uma questão pertinente: Quando será conhecido o programa do Governo?
Dispõe o art. 192 da CRP:
"1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação."

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