«Parece assim definitivamente abandonada a ideia de condensar num “Código do Consumidor” a generalidade da vastíssima legislação avulsa hoje existente nesta área, ideia lançada em 1996 e da qual resultou um anteprojecto apresentado 10 anos mais tarde.»
Ler todo o artigo (pelo Dr. Carlos Loureiro)
Um comentário:
Apreciação do Dr. Menezes Leitão aqui: http://lei-e-ordem.blogspot.com/2009/03/o-abandono-do-codigo-do-consumidor.html
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