11/03/2009

"Código do Consumidor"

«Parece assim definitivamente abandonada a ideia de condensar num “Código do Consumidor” a generalidade da vastíssima legislação avulsa hoje existente nesta área, ideia lançada em 1996 e da qual resultou um anteprojecto apresentado 10 anos mais tarde.»
Ler todo o artigo (pelo Dr. Carlos Loureiro)

Um comentário:

Marçal disse...

Apreciação do Dr. Menezes Leitão aqui: http://lei-e-ordem.blogspot.com/2009/03/o-abandono-do-codigo-do-consumidor.html