12/02/2009

Informação e Consulta Jurídica sobre Direitos dos Cidadãos

Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica sobre Direitos dos Cidadãos, tratando-se de um serviço de atendimento gratuito, pessoal, de preferência com marcação prévia telefónica, por carta, e-mail ou fax, especialmente nas áreas:
- Do direito de família;
- De sucessões;
- Do direito do trabalho;
- Do direito penal;
- Do arrendamento habitacional;
- Dos direitos sociais, nomeadamente protecção da maternidade e da paternidade, com particular incidência na igualdade de género.

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