Lei penal mais favorável

Ac. do S.T.J. nº 15/2009, de 21-10-2009 (R. 574/09) - 23-Nov-2009 - Fixa jurisprudência no sentido de que a aplicação da lei penal mais favorável ao arguido no que se refere à suspensão da pena de prisão por período igual ao da condenação, depende da abertura da audiência a requerimento do arguido.