Na sequência da carta enviada pelo Bastonário ao Ministro da Justiça, no dia 2 de Março, a OA recebeu uma comunicação da DGAJ a informar que relativamente à incidência de Imposto do Selo nas Procurações Forenses e Substabelecimentos, as mesmas serão aceites pelas secretarias judiciais sem pagamento de imposto de selo enquanto se mantiverem dúvidas.
Fonte: OA
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