Na secção “Leis da Justiça” do sítio da Direcção-Geral da Politica da Justiça os utilizadores podem aceder à legislação em vigor na área da Justiça, estruturada em dez áreas temáticas, denominadas “Livros”.
Em cada um dos “Livros” um texto introdutório elucida sobre os métodos e critérios adoptados e os índices de sub-áreas remetem de modo imediato para a legislação específica. Cada acto legislativo possui link para o texto publicado no Diário da República.
Nenhum comentário:
Postar um comentário