Leis da Justiça

Na secção “Leis da Justiça” do sítio da Direcção-Geral da Politica da Justiça os utilizadores podem aceder à legislação em vigor na área da Justiça, estruturada em dez áreas temáticas, denominadas “Livros”.

Em cada um dos “Livros” um texto introdutório elucida sobre os métodos e critérios adoptados e os índices de sub-áreas remetem de modo imediato para a legislação específica. Cada acto legislativo possui link para o texto publicado no Diário da República.

Estatutos Provisórios do IPCA

«Artigo 31.º
(Provedor do Estudante)
1 — O Provedor do Estudante é escolhido pelo presidente do IPCA, ouvida a comissão instaladora e a associação de estudantes, de entre os professores de carreira do Instituto, ou convidados a tempo integral.
2 — A acção do Provedor do Estudante desenvolve -se em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os conselhos pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas.
3 — O Provedor do Estudante tem direito a uma redução do seu horário lectivo de pelo menos 50 % para assegurar o desempenho das suas funções.

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Artigo 32.º
(Trabalhadores -Estudantes)
1 — O IPCA cria as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes, designadamente através de formas de organização e frequência do ensino adequados à sua condição, e valoriza as competências adquiridas no mundo do trabalho.
2 — O IPCA cria as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes designadamente através:
a) Da oferta de cursos ou unidades curriculares em regime pós -laboral sempre que o número de trabalhadores -estudantes o justifique;
b) Da possibilidade de transferência no início de cada semestre de alunos matriculados em regime diurno para o regime pós -laboral a trabalhadores-estudantes;
c) Da abertura dos principais serviços mínimos de apoio, em horário pós -laboral, nomeadamente biblioteca, serviços de acção social e serviços académicos;
d) Da oferta de componentes de unidades curriculares através de ensino a distância.»

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Estatutos Provisórios do IPCA (publicados no DR, 2ª série, n.º18, de 27 de Janeiro).

Inscrições Época de Recurso

Informam-se os estudantes inscritos nos cursos da ESG que as INSCRIÇÕES para os EXAMES DE RECURSO DO 1.º SEMESTRE decorrerem na SALA 1, nos seguintes dias:

- 2 de Fevereiro das 14h30 às 20h30;

- 3 e 4 de Fevereiro das 10h30 às 13h00 e das 14h30 às 20h30.

Por cada inscrição em exame de recurso é devida uma taxa de 3Euros; os estudantes bolseiros têm uma redução de 50% nesta taxa.

Por cada inscrição em melhoria de nota é devida uma taxa de 8Euros; os estudantes bolseiros têm uma redução de 50% nesta taxa.

Os pagamentos em numerário devem ser efectuados em moeda metálica. Aceitam-se pagamentos por multibanco desde que os valores sejam iguais ou superiores a 10Euros.

Após os dias acima fixados são permitidas inscrições nos 2 dias úteis imediatamente a seguir ao último dia fixado, ou seja, dia 4 de Fevereiro mediante o pagamento de multa no valor de 5 Euros.

Apenas podem inscrever-se nestes exames os estudantes que:

1-tiverem uma inscrição válida nas unidades curriculares/disciplinas em que pretende inscrever-se;

2- tenham a situação de propina regularizada;

3- reúnam as condições de acesso a exame fixados nos respectivos RIAPAS das Escolas.

IPCA

Exame de Processual Civil

Dia 29/01 às 18h
Duvidas, Informações, Exercícios e afins...

O novo sucesso dos Monty Pyton

Na Amazon as vendas de DVD’s dos Monty Pyton aumentaram 23 mil por cento desde a criação do canal destes no YouTube.

Perceber o aborrecimento

Estava eu a estudar usando um método de estudo baseado na leitura de apontamentos e manual, quando bocejei...

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«Uma das características essenciais do aborrecimento consiste no contraste entre as circunstâncias presentes e outras mais agradáveis que exercem uma força irresistível sobre a imaginação. É também essencial que as faculdades do indivíduo não estejam inteiramente ocupadas. Fugir diante de inimigos que pretendem tirar-nos a vida, deve ser desagradável, mas certamente não é aborrecido. Um homem também não se sente aborrecido quando é executado, a não ser que tenha uma coragem quase sobre-humana. Da mesma maneira nunca ninguém bocejou ao pronunciar o seu primeiro discurso na Câmara dos Lordes, salvo o falecido duque de Devonshire, que por isso mesmo se tornou célebre. O aborrecimento é essencialmente um desejo frustrado de aventuras, não necessariamente agradáveis, mas pelo menos de incidentes que permitam à vítima do tédio distinguir um dia dos outros dias. O oposto do aborrecimento é, numa palavra, não o prazer, mas sim a agitação.»

Bertrand Russell, in «A Conquista da Felicidade»

Aulas de revisões Dto. Fiscal

• Dia 26 de Janeiro às 18h30 (segunda-feira) - 1ª chamada
• Dia 10 de Fevereiro às 18h30 (terça-feira) - Recurso
• Apontamentos CPPT

Life's for sharing

A música e a dança são algo contagioso como puderam comprovar todos aqueles que se encontravam na Liverpool Street Station, em Londres, no dia 15 de Janeiro. Às onze da manhã, 400 bailarinos iniciaram uma coreografia de três minutos, apanhando todos os que lá se encontravam de surpresa. Tudo para um anuncio da T-Mobile inspirado no flash mob.

Obama: o peso da história

Exame Direito Fiscal II

Dia 27/01 às 18h

• Esclarecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o artigo 114.º do RGIT
• Lei do Orçamento do Estado 2009 (imprimir da pág. 50 a 55 - Capítulo XI relativo à LGT, CPPT e RGIT)
• Ofício circulado n.º 60 064 - Responsáveis subsidiários

Exame Dto. Administrativo

Dia 22/01 às 18h

Duvidas, Informações, Exercícios e afins...

Exame Dto. Sociedades

Duvidas, Informações, Resoluções e afins...

Sessão de abertura do Mestrado em Fiscalidade

A Escola Superior de Gestão (ESG) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), na sequência do funcionamento, pela primeira vez, de cursos de Mestrado no IPCA, irá realizar a Sessão de Abertura da 1ª edição do Mestrado em Fiscalidade, que contará com a presença do ilustre Professor Doutor Saldanha Sanches.

Tendo já sido pioneira na criação do curso de Licenciatura em Fiscalidade, esta Escola vem, uma vez mais, revelar-se pioneira na oferta do primeiro Mestrado em Fiscalidade, aprovado a nível nacional, numa Instituição de Ensino Superior Pública.

Este facto, constitui um marco histórico para o mais jovem Instituto Politécnico do país e a afirmação do sucesso, do profissionalismo e da importância do IPCA, no desenvolvimento de competências do pessoal activo da Região.

O Mestrado em Fiscalidade está organizado de forma a possibilitar duas especializações - Fiscalidade Portuguesa e Fiscalidade Internacional - assumindo a natureza de um curso de 2º ciclo de vertente profissional, em conformidade com o processo de Bolonha.

A Sessão de Abertura do Mestrado em Fiscalidade (Edição 2008/09) terá lugar no dia 23 de Janeiro, pelas 14h30, no Campus do IPCA, à qual se segue uma Conferência inaugural subordinada ao tema –“ O Sistema Fiscal Português 1960-2008: Breve história de uma evolução”, e que tem como prelector o ilustre Professor Doutor Saldanha Sanches.

Formação: "O novo regime da contratação pública"

Clique para download:
Programa
Boletim de candidatura

Exames Dto. Obrigações

A vida num manual de instruções

A nossa vida contada tal como ela é...!?!?
Moral da história... Não ter medo dos desafios, da diferença e da mudança!!!!

Exame de Direito das Obrigações

Objectivos:

• Incutir nos alunos a consciência da importância central do Dto. das Obrigações não só no Dto. Civil mas em toda a sistemática jurídica;
• Compreender os princípios fundamentais que orientam e disciplinam este ramo do Direito;
• Analisar, com o detalhe possível, os diferentes tipos de fontes das Obrigações, apreendendo o seu regime e características próprias;
• Dotar os alunos de ferramentas suficientes pra a resolução de problemas práticos, adoptando uma perspectiva dinâmica e problematizante.

80 anos de Tintim

Tintim (ou Tintin, no original em francês (lê-se Tantan) é o protagonista da série de ficção de banda desenhada conhecida como As Aventuras de Tintim (Les aventures de Tintin, no original). O personagem foi criado pelo quadrinista belga conhecido como Hergé em 10 de janeiro de 1929.

Quem não gosta de graxa...

«A graxa é quase uma instituição nacional, a figura do “graxista” está sempre presente nas nossas vidas desde a mais tenra idade, há graxistas desde a escola primária. Não sei se a importância deste comportamento na nossa sociedade é uma herança dos tempos da ditadura, onde era quase uma instituição, ou se faz parte da nossa forma de ser portugueses.

O graxista é, em regra, um indivíduo que prescinde da sua dignidade para obter proveitos exibindo uma postura de subserviência e lealdades caninas, desta forma obtém como contrapartida a simpatia de quem manda, permitindo-lhe obter ganhos para além dos que alcançaria com as suas capacidades ou com manifestações de dignidade.

Os tais graxistas a que nos habituámos na infância vamos encontrá-los ao longo da vida, principalmente no emprego, onde dar graxa pode resultar em proveitos adicionais. Há graxistas por todo o lado mas em especial na Administração Pública já que as empresas vivem dos resultados e não podem prescindir dos mais capazes em favor dos graxistas.»

Fonte: http://jumento.blogspot.com/

Israel vs. Palestina

Condições meteorologicas em 2009

1. 2009 vai ser um dos anos mais quentes de sempre

2. Nível do mar vai subir 1 metro

E apesar de tudo faz um frio gélido aqui no Norte e um manto branco maravilhoso.

A guerra dos cobardes

Como é costume o mundo assiste a mais uma guerra entre palestinianos e israelitas, de guerra em guerra em que aparentemente não há vencedores nem vencidos o território da Palestina atribuída aos palestinianos. Os vencidos são os do costume, os povos da região, e os vencedores também são sempre os mesmos, o estado de Israel e os fundamentalistas islâmicos.

(…)

São cobardes os que usam um imenso poder militar para fazer atacar aquilo que se assemelha mais a um campo de concentração do que a uma parcela de país.

São cobardes os que medem as suas vitórias militares em imagens de crianças do seu próprio povo mortas ou feridas, tudo fazendo para que as bombas israelitas atinjam civis usados como chamarizes.

São cobardes os países árabes e da Europa que vão dando uns guinchos de protesto enquanto espera que Israel faça o serviço.

São cobardes alguns grupo de esquerda europeus que estiveram caladas enquanto choveram mísseis Qassam sob Israel e esperaram pela fotografias do costume para se apossarem da luta dos palestinianos transformando-a na sua própria bandeira, transformando a solidariedade num mero exercício de oportunista.

São cobardes os fundamentalistas de todo o mundo que se armam em heróis enquanto são os palestinianos que morrem.

Esta guerra é um festim para os cobardes de todo o mundo, incluindo alguns cá da terra.

Fonte: http://jumento.blogspot.com/

Israel vs. Hamas

Ganhar dinheiro fácil para a viagem de finalistas

Caros colegas,

A Sociedade "PAVICO, S.A." (grupo panificador) sediada em Guimarães abriu um concurso cujo objecto é sugerir um nome para uma nova loja a abrir em breve na cidade berço.

A sugestão escolhida terá um prémio de 500€.

Portanto, acho que é de considerar fazermos uma sugestão conjunta. É óbvio que o nome terá de ser digno de uma cidade como esta :-)

Caso tenham conhecimento de mais concursos com objecto monetário informem para que possamos começar a angariar algum dinheiro...

Teste de Direito Administrativo

Dúvidas, sugestões, informações...

Sabias que...

«O velho marinheiro do cachimbo que apita como a sirene de um navio e é fanático por espinafres vai cair no domínio público a 1 de Janeiro, porque passam 70 anos sobre a morte de Elzie Segar, que inventou Popeye, a sua namorada Olívia Palito e o seu inimigo Bluto. Na União Europeia usar a imagem do Popeye em T-shirts, canecas, bonecos, jogos de computador, seja o que for, vai passar a ser possível sem pagar direitos de autor.

Nos Estados Unidos, no entanto, o copyright do marinheiro que se tornou um herói popular nos tempos da Depressão (apareceu pela primeira vez em 1929, numa tira de banda desenhada chamada Thimble Theatre) continua protegido, até 2024, pois a legislação norte-americana protege os detentores dos direitos de exploração durante 95 anos.

O proprietário do copyright nos EUA é a King Features, uma empresa do grupo Hearst.

Mas por causa dessa diferença entre as legislações dos dois lados do Atlântico, não é claro que a utilização da imagem do marinheiro que chegou a ser mais popular que o rato Mickey possa mesmo ser liberalizada na Europa, e se qualquer um pode usar a sua imagem: por exemplo, usar a imagem do marinheiro numa embalagem de espinafres congelados. Segundo o jornal britânico Times, a questão será alvo de disputa em tribunal.

"Os desenhos de Segar já não estão protegidos, portanto podem ser usados. Mas se tentar vender um boneco do Popeye ou uma lata de espinafres com a cara dele, pode estar a infringir os direitos da marca registada", que pertencem à King Features, disse ao Times um especialista em propriedade intelectual britânico. E os direitos do Popeye rendem ainda 2200 milhões de dólares anuais.

Seja como for, o que acontecer com o Popeye será seguido com muito interesse na Disney, por exemplo, que conseguiu uma extensão do copyright dos primeiros filmes do Mickey até 2023.»

Fonte: Publico.pt

Um conceito para lá da teoria

Chama-se «e-portfolio» e é a mais recente ferramenta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) para fomentar a proximidade da sua comunidade estudantil ao meio empresarial. A plataforma é uma das várias propostas do instituto rumo à modernização tecnológica e surge no ano em que o ISCAP celebra 122 anos de existência, como que a provar que, apesar de secular, o instituto está preparado para o futuro.

O conceito é simples: “Criar uma base de dados interactiva onde, para uma determinada área, as empresas possam aceder aos currículos e trabalhos de vários alunos, conseguindo, dessa forma, escolher o candidato mais indicado ao perfil que procuram”, faz saber a instituição. Através do «e-portfolio» cada aluno poderá colocar «online» todas as informações que considere relevantes para a sua apresentação, desde o «curriculum vitae» a trabalhos realizados e outras aplicações. Utilizando esta ferramenta as empresas podem procurar o candidato ideal através de uma determinada área de interesse ou, simplesmente, pela licenciatura ou idade

Fonte: ExpressoEmprego.pt

A vida em construção...

Chappatte, «International Herald Tribune»

Mais um país enganado...

Esta quinta-feira fica marcada em termos europeus com a adopção do euro por parte da Eslováquia que se torna assim o 16º país da União a usar a moeda única, ao colocar de parte a coroa eslovaca.
A antiga moeda eslovaca, que vigorava desde a separação da República Checa e da Eslováquia a 1 de Janeiro de 1993, vai apenas circular em paralelo com o euro durante 15 dias, sendo retirada a partir de 16 de Janeiro.
Com a adesão da Eslováquia ao euro, a Zona Euro passa a contar com uma população de 328,6 milhões de habitantes contra o total de 499,7 milhões da União Europeia.