Contribuintes ameaçam o Fisco

Os contribuintes que sofreram inspecções do Fisco e viram a sua matéria colectável corrigida (e aumentada) estão a ameaçar os serviços de Finanças com pedidos de indemnização ao abrigo do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, que entrou em vigor este ano. O CM teve acesso a várias reclamações graciosas, nas quais os contribuintes obrigados a pagar mais impostos ameaçam a Administração Fiscal com o recurso "ao dever de ressarcimento agora previsto no recente Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei 67/2007 de 31 de Dezembro). Os contribuintes alegam "má-fé e falta de cooperação da Administração Tributária" no processo inspectivo, particularmente na fundamentação jurídica que serve de base às correcções de imposto.

O regime da responsabilidade civil extracontratual diz que o Estado deve indemnizar os cidadãos devido à má conduta de um seu agente (neste caso, os trabalhadores dos impostos) sempre que tenha agido com intenção ou culpa grave.

Esta situação está a preocupar os serviços centrais do Fisco, que tem desviado diversos juristas que estão adestritos às funções de inspecção para poderem apreciar as reclamações recebidas. Segundo apurou o CM na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa (DDF), já foram transferidos para os serviços centrais 65 juristas que estavam a desempenhar funções na inspecção tributária. Esta situação pode prejudicar as iniciativas que estão em curso no sentido de cumprir os objectivos que foram definidos para a receita executiva

Fonte: Correio da Manhã