Direito Administrativo II

Bibliografia recomendada:

• Noções Fundamentais de Direito Administrativo
• Curso de Direito Administrativo - Volume II
• Código do Procedimento Administrativo - Comentado

Legislação:

• C.R.P. (pdf)
• C.P.A. (pdf)
• Lei de acesso aos documentos administrativos (pdf)
• Código dos Contratos Públicos (pdf)

Avaliação Contínua:

• 1.º teste: 04/11/2008
• 2.º teste 06/01/2009