Material de Apoio

Filosofia de vida? Não... mero luxo!

"Nos velhos tempos, quando as pessoas eram pobres viviam pobres. Hoje vivem ricas. Já discuti isto com inúmeros assalariados de oito-a-dez-mil-dólares-por-ano e, na maior parte dos casos, admitem que quase tudo o que possuem não lhes pertence - os automóveis, as televisões, as casas, as mobílias. A filosofia deles parece ser: 'Que se lixe - podemos morrer amanhã!'".» [Público assinantes]

Memórias de um Pinga-Amor (Assírio e Alvim, 1980)

Guantánamo em Portugal?

«Abusos da polícia portuguesa e dos guardas-prisionais, más condições nas cadeias, violência contra mulheres e crianças e o tráfico de mão-de-obra e de mulheres continuam a ser os principais problemas de Direitos Humanos que os EUA apontam a Portugal, escreve a Lusa.

O relatório sobre Direitos Humanos do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América (EUA), relativo a 2008, divulgado esta quarta-feira, refere que o Governo português «geralmente respeita os direitos humanos dos cidadãos» mas adianta que «existem problemas em algumas áreas». » [Portugal Diário]

Legislação actualizada

Ao lado encontram os diplomas actualizados até esta data referente à legislação necessária para o 2.º semestre. Se, porventura, queiram actualizar/confirmar a legislação podem consultar aqui.

A Lei da Fé

«A lei da fé aplica-se a tudo, desde o jogo de bowling até ganhar dinheiro ou ser bem sucedido nos negócios. A fé permite fazer coisas aparentemente impossíveis. O facto de ter fé serve de força impulsionadora ou geradora que leva à realização. A sua fé é uma lei ou força que pode trabalhar a seu favor ou contra si. A fé positiva e inteligente contém os factores capazes de gerar um resultado bom ou benéfico. Por isso as pessoas optimistas curam-se mais depressa quando apanham alguma doença e continuam a viver contra todas as expectativas. Por outro lado, a fé negativa e sem inteligência contém os factores capazes de conduzir a resultados desagradáveis ou infelizes. A fé inteligente é firme; a que não é inteligente produz sempre instabilidade.

William James disse: A fé com que iniciamos um trabalho de resultados duvidosos é a única coisa que assegura um bom resultado. Todos os factos notáveis em ciência, negócios, arquitectura, arte, educação ou religião dependem muito da fé, das convicções e da coragem.»

Alfred Montapert, in «A Suprema Filosofia do Homem»

Da imaginação das crianças para a realidade!

Consegue imaginar o que seria se as Histórias para Adormecer ganhassem vida… mas não exactamente da forma como você gostaria?

O filme “Histórias para adormecer” junta o inegável talento cómico de Adam Sandler com a magia dos filmes Disney. Site oficial

Alguma vez viu um politico ir para a prisão?

«Ministério Público pede pena de prisão para Avelino Ferreira Torres».

O Ministério Público pediu hoje uma pena de prisão, que não quantificou, para o ex-presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Avelino Ferreira Torres, a quem imputou a prática de quatro dos seis crimes de que vinha acusado. O procurador Remízio Melhorado salientou que ficaram provados os crimes de corrupção, peculato de uso, abuso de poder e extorsão.

Foram retirados dois crimes de abuso de poder, um deles por ter prescrito o procedimento relativamente à aquisição de terrenos na freguesia de Avessadas, que a acusação entendia que poderiam vir a ser valorizados com a alteração do Plano Director Municipal.

Mais uma absolvição no âmbito do desporto

"O Tribunal da Relação de Guimarães absolveu esta quarta-feira o ex-presidente do Vitória de Guimarães Pimenta Machado, condenado há um ano por quatro crimes de peculato e dois de falsificação de documentos." Fonte: TvNet
Dos 3 "tubarões" do futebol - Pinto da Costa, Valentim Loureiro, Pimenta Machado, ainda nenhum deles foi efectivamente condenado. Apenas o desgraçado do Advogado Vale e Azevedo (que à partida conhece a lei) bateu com as costas na prisão...

Vale a pena corromper!

«O administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, foi ontem condenado pelo Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, a 25 dias de multa a 200 euros cada, totalizando cinco mil euros, pelo crime de corrupção activa para prática de acto lícito. Uma decisão de que vai recorrer, como anunciou o seu advogado, Artur Marques, à saída da leitura do acórdão.» Diário de Noticias
Estando em causa negócios de muitos milhões de euros uma multa de cinco mil euros é como quem compra um rebuçado e ainda por cima pouco provável de vir a ser aplicada.

Narração do dia-a-dia

«Sou forçado a considerar que o pior mal dos nossos dias, aquele que não permite que nada chegue a amadurecer, reside no facto de os homens deixarem que cada momento se consuma completamente no momento seguinte, que o dia se esgote em si mesmo, ou seja, em viverem exclusivamente o dia-a-dia sem qualquer perspectiva de futuro. Até já temos jornais destinados a diferentes partes do dia!
E não custa acreditar que haja alguém com esperteza suficiente para inventar mais alguns pelo meio. Mas deste modo tudo o que se faz, tudo o que se empreende, se imagina ou se projecta vai sendo arrastado para o domínio público; ninguém pode viver as suas alegrias ou as suas tristezas sem que isso se torne passatempo dos outros.»
Johann Wolfgang von Goethe, in «Máximas e Reflexões»

Onde é que já ouvimos e lemos esta matéria?

Texto citado por um acórdão do Tribunal da Relação do Porto:

«Mantida e desenvolvida no Cód. Proc. do Trabalho de 1999 e como qualquer outro procedimento da mesma natureza, a suspensão do despedimento individual visa acautelar o periculum in mora na efectivação do direito definitivo, sendo seu pressuposto a demonstração do fumus boni juris, para tanto bastando uma summaria cognitio, pois a acção de impugnação de despedimento apresenta uma estrutura cuja complexidade obriga a despender mais tempo, sendo necessário demonstrar cabalmente os pressuspostos do direito, através de uma prova exaustiva e não meramente informatória.» (Paulo Sousa Pinheiro, in O Procedimento Cautelar Comum no Direito Processual do Trabalho, 2004, págs. 42 e segs.)

No Carnaval ninguém leva a mal ... lol

Nesta terça-feira não podia ter deixado de ir ao baile de máscaras em que a turma de solicitadoria (pós-laboral) se tem transformado, foi uma boa opção, lá estava toda a inteligência mascarada a rigor.

Comecei logo por procurar o mais inteligente da companhia e mal vi um Pinóquio puxei-lhe pelo nariz na esperança de espirrar toda a matéria de Direito do Trabalho quando a desgraçada da Lurdes começou aos guinchos, que não era a Elisabete, que se estava a disfarçar de sub-delegada só para irritar a Carmo.

Lá encontrei a Flôr disfarçada de sapo enquanto o Joaquim, vestido de príncipe não parava de o (ao sapo) beijar na esperança dali sair uma princesa louraça, capaz de fazer parar o baile. Mas parece que o Joaquim tem mais jeito para a cozinha do que para desfazer feitiços e a desgraçada da Flôr lá continuou armada em sapo até ao fim da dançaria. As menos estudiosas, Vânia, Marta e Sandra já começavam a estar desesperadas com a espera das notas e uma delas, Sandra Moreira, foi disfarçar-se de Alice no País das Maravilhas para fazer as honras da festa e receber os convidados.

Quem se divertia com a desgraça alheia era a Bruxa Marlene, a responsável por toda a desgraça que estava a acontecer lá no baile. Ao lado da Claudia lá estava Eu disfarçado de Ursinho Poo agarrado ao pote de mel, todo guloso imaginando-me a lambuzar-me nos jantares de turma.

O sr. Alberto também deixou que o pé lhe fugisse para a dança e lá estava disfarçado de Avô Boca Doce agarrado a uma Zulmira armada em Padeira de Aljubarrota. A surpresa da noite estava reservada para o meu encontro com os irmãos Dalton (Hugo e Nélson), que estavam vestidos a rigor. Gabi é que beneficiou de uma fugida só para a noite do baile e não teve tempo de tirar o traje de presidiária e ainda trazia a bola de ferro acorrentada às pernas.

A Natália encontrei-a em amena cusquisse com a Freira, um disfarce que assentava que nem ginjas à Fátima. Parece que o tema da conversa era a melhor forma da turma se livrar da Liliana, a sex symbol que fazia furor no baile disfarçada de Jessica Rabbit.

Direito do Trabalho... é tão fácil como cantar

Não podia deixar de pesquisar a letra da música cujo refrão ouvimos ontem em Direito do Trabalho.

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Isto a propósito do trabalho nas fábricas, onde se reivindicavam, além de melhor pagamento, jornada fixa de oito horas, de modo a que com tal horário ficasse garantido o repouso e o lazer do operário.

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Esta é a versão dos trabalhadores ingleses (séc. XIV):

Eight hours to work,

Eight hours to play,

Eight hours to sleep,

Eight shillings a day.

Esta é a versão dos trabalhadores americanos:

Eight hours for work,

eight hours for rest

Eight hours for what we will;

Governo português resolve conflitos no Second Life

Conforme o site Ciberia, Portugal é o primeiro Estado a disponibilizar um meio de resolução de litígios no mundo virtual.

O Ministério da Justiça (MJ), em cooperação com a Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, lançou hoje no Second Life um centro de mediação e resolução dos conflitos resultantes de relações de consumo ou de contratos.

O projecto, denominado e-Justice Center, está ao dispor dos mais de 8 milhões de jogadores e foi apresentado na Universidade de Aveiro pelo secretário de Estado do Ministério da Justiça, João Tiago Silveira, com transmissão em directo para os avatares que se encontravam no auditório principal do centro.

"Este centro disponibiliza serviços de mediação e arbitragem aos avatares residentes no Second Life, podendo ser utilizado para dirimir conflitos derivados de relações de consumo ou de quaisquer contratos celebrados entre as partes. Os utilizadores do centro podem optar pela aplicação da lei portuguesa ou pela aplicação de critérios de equidade na resolução dos litígios", explica o MJ, em comunicado.

Obrigação de ler discursos de Sócrates vai para Tribunal

«A Procuradoria-Geral da República enviou o caso dos discursos do primeiro-ministro nos concursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) para o Tribunal Central Administrativo Sul, soube o DN. Por determinação do próprio Fernando Pinto Monteiro, o processo número 10/2009 - L115 vai analisar o facto de o organismo público, na tutela directa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ter aberto concursos de promoção para o preenchimento de dezenas de vagas de técnicos superiores em que os candidatos deviam estudar um texto de José Sócrates sobre a iniciativa governamental "Novas Oportunidades".» Diário de Noticias

Na sexta-feira 13 Coimbra (e o País) teve sorte

Na verdade não foi sorte, foi perseverança. O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) ordenou nesse dia a suspensão da co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira de Souselas. Co-incineração lembram-se?

O acórdão do TCAN fundamentou-se nas «condições geográficas específicas de Souselas, já que a cimenteira está em cima da população e a 4,5 quilómetros de Coimbra», e na «existência de um risco de concentração de poluentes susceptíveis de aumentar o risco de contrair certas doenças por parte de quem vive nas proximidades» e que podem causar «prejuízos plausíveis de difícil reparação» para população e meio ambiente.

Considerou ainda aquele tribunal que «a fábrica da Cimpor não está dotada de mecanismos de monitorização capazes de aferir da qualidade do ar envolvente da região».

O ajuste directo nas obras públicas

Isto confirma um certo padrão da presente governação: seleccionam-se umas empresas em detrimento de outras, sem concurso, sem critérios ou quaisquer justificativas que sejam conhecidas ou escrutináveis.
Não sei, mas em alguns países, estas coisas são investigadas, seja pelos jornalistas, pela oposição e por vezes mesmo pelas autoridades judiciais e de controle, como sejam Tribunais de Contas, concorrência e assim.
Por cá, elogia-se o «fazer» (seja o que for), a comunicação social dá eco acéfalo às «iniciativas» e algumas empresas embolsam ajudas directas pagas pelos contribuintes.

Via Blasfémias

Para onde vai o teu dinheiro?

«This is your money. You have a right to know where it’s going and how it’s being spent. Learn what steps we’re taking to ensure you can track our progress every step of the way.»

Esta publicidade é feita pelo Governo dos E.U.A. neste site.

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E em Portugal? Para onde é canalizada a "massa"?

Uma imagem vale mais do que mil palavras

Justiça lenta: Casos como o do Freeport não prescrevem?

Corrupção do caso Freeport prescreveu. (DN)
Justiça lenta implica que todos os casos de corrupção para acto lícito prescrevem. Estamos perante a legalização da corrupção.

Direito do Trabalho

Versão em PDF

Disparate legislativo

«Foi publicada a Lei 7/2009, de 23 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Com excepção de algumas disposições, esse Código vai entrar em vigor num prazo de cinco dias, não deixando tempo nenhum às pessoas para se prepararem e adaptarem à nova lei. Os meus alunos de Direito do Trabalho, que terminaram o semestre passado com o Código antigo, vão assim iniciar as aulas na próxima semana com um Código novo já em vigor. Não tenho memória que alguma vez tenha ocorrido alguma situação semelhante.
É chocante a precipitação e a falta de preparação com que se legisla no nosso país. Até quando os profissionais do direito terão que continuar a defrontar-se com estas situações? É altura de se começar a exigir menos e melhores leis...»

Por Luís Menezes Leitão, Professor Catedrático da Faculadade de Direito de Lisboa

Resultados favoráveis do referendo na Venezuela permitem a Chavez governar por mais uma década...

«Venezuelan President Hugo Chavez holds up a folder with referendum results at an event with the National Assembly in Caracas. Chavez's referendum win puts him closer to his goal of ruling for another decade or more.» [The Washington Post]

A propósito:

«O PS convidou o líder do Partido Socialista venezuelano, Hugo Chávez, para assistir ao Congresso do próximo fim-de-semana. A notícia é avançada pelo semanário Sol que sublinha que é a primeira vez que é feito esse convite. Os socialistas justificam o convite com o «relacionamento muito forte» que existe com a Venezuela.

Parecer: O quê? Acho que nem o PCP foi tão longe no seu congresso.

R.I.P.

«The Newspaper Death Watch» é um site americano dedicado à morte dos jornais; um fenómeno que se arrasta um pouco pelo mundo. Os custos de edição, a diminuição do número de leitores, o fenómeno da Internet e a actual crise financeira estão fazer com que muitos encerrem a actividade ou despeçam funcionários. E com cortes nos custos, o produto arrisca-se a perder qualidade.

No Carnaval ninguém leva a mal…

Excepto quando o assunto é o menino bonito de José Sócrates, o Magalhães. Neste caso já nem tudo vale, e só certas coisas serão permitidas. Todo este assunto é carnavalesco só por si.

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Actualização: "Ministério Público recua e autoriza sátira ao Magalhães no Carnaval de Torres Vedras"

Schedule just in time - 2.º Semestre

Faz aqui o download do horário para o 2.º semestre.

• Direito do Trabalho (7 ECTS) - 5 horas/semana
• Direito Processual (6 ECTS) - 4 horas/semana
• Direitos Reais (6 ECTS) - 4 horas/semana
• Direito Familia (6 ECTS) - 4 horas/semana
• Direito Obrigações (5 ECTS) - 3 horas/semana

Censura

«Eu acho que a censura existiu sempre e provavelmente vai existir sempre. Porque a censura para o ser não necessita de ter claramente uma porta aberta com um letreiro, onde se diga que ali há pessoas que lêem livros ou vão ver espectáculos. Não! A censura existe de todas as maneiras, porque todas as pessoas, nos diferentes níveis de intervenção em que se encontram, por boas ou más razões, seleccionam, escolhem, apagam, fazem sobressair. E isso são actos de ocultação ou de evidenciação que, no fundo, em alguns casos, são actos formais de censura.»
José Saramago, in «Diálogos com José Saramago»

É premente o apoio do Estado a fim de evitar que haja alunos a abandonar o ensino universitário

«O número de alunos com dificuldades em pagar as propinas está a aumentar no ensino superior. Para já, ainda não há "situações dramáticas", mas no próximo ano as instituições, sobretudo as privadas, podem ressentir-se, diz João Redondo, presidente da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP). Ao Estado é pedido que apoie os estudantes através do fundo de apoio social. De preferência ainda este ano, solicita Salvato Trigo, reitor da Universidade Fernando Pessoa, do Porto.
Também nas universidades e politécnicos públicos o problema se faz sentir e traduz-se em atrasos no pagamento das propinas, que rondam os 900 euros anuais, um valor mais acessível do que a média das privadas: entre dois e seis mil euros anuais. »

[Público assinantes]

Igualdade é tratamento igual de realidades iguais e tratamento diferente de realidades diferentes

A propósito do casamento entre pessoas do mesmo sexo: Aqui podem ser lidos os argumentos contra (pelo Constitucionalista Dr. Jorge Miranda) e os argumentos favoráveis (pela Assistente Universitária Dra. Isabel Moreira).

Outrora dito, agora vivido!

"Os donos do capital vão estimular a classe trabalhadora a comprar bens caros, casas e tecnologia, fazendo-os dever cada vez mais, até que se torne insuportável. O débito não pago levará os bancos à falência, que terão que ser nacionalizados pelo Estado"

Karl Marx, in Das Kapital, 1867

O estado do Estado

«Para o Governo X não há muitas soluções para além de um programa muito severo de austeridade, com um aumento drástico de impostos, e uma redução acentuada do nível de vida. Uma geração inteira que nunca conheceu senão sucessivos "apertares de cintos" com a promessa da "luz ao fundo do túnel", com "sacrifícios" exigidos com a contrapartida de benefícios futuros já percebeu, com revolta ou passividade, que no fim pressuposto do ciclo dos "sacrifícios" não há senão outros sacrifícios. O empobrecimento das famílias atinge toda a gente da classe média para baixo e apenas os funcionários públicos, a quem o Estado garantia o emprego, não sentiam os aspectos mais duros da crise. No entanto, todos desconfiavam que essa situação iria mudar, mesmo para quem se pensava protegido, porque o Governo anterior tinha comprometido milhões e milhões de euros e prometido muitos mais, sem que se visse qualquer resultado na economia. E agora não havia dinheiro, nem para manter o Estado.»

Por Pacheco Pereira, in Público

Exame de Obrigações

4.ª feira, dia 18/02 às 18h.

Restringir liberdades através de ilegalidades

Art.º 46, n.º 2 da CRP - Constituição da República Portuguesa:
«2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.»

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Art.º 21.º, do RJFD - Regime Jurídico das Federações Desportivas:
1 - O estatuto de utilidade pública desportiva pode ser suspenso, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área do desporto, nos seguintes casos: (…)
2 - A suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva pode acarretar um ou mais dos seguintes efeitos: (…)
f) Suspensão de toda a actividade desportiva da federação em causa.»

(via José Manuel Meirim, Público)

O nosso quotidiano

«Enquanto, submetidos que andamos à monstruosidade, quase não conseguimos levantar os olhos e ver à nossa volta para decidir o que havemos de fazer e como havemos de aplicar o que de melhor existe nas nossas forças e na nossa actividade, e enquanto nos fizer falta o mais elevado dos entusiasmos, que só pode existir se não for de natureza empírica, há-de continuar a haver, não digo dragões, mas pelo menos vermes miseráveis a roer o nosso quotidiano.»

Johann Wolfgang von Goethe, in «Máximas e Reflexões»

O presente é uma ilusão

«O mundo presente não merece que se faça nada por ele, uma vez que aquilo que subsiste num momento pode desaparecer no momento seguinte. Temos que trabalhar, sim, em benefício do mundo passado e do mundo futuro: do primeiro, para podermos reconhecer-lhe os méritos, do segundo, para tratarmos de elevar o respectivo valor.»

Johann Wolfgang von Goethe, in «Máximas e Reflexões»

Citius (do latim mais rápido, mais célere)

Pode ser lido aqui (em PDF), o teor de um estudo da autoria do Dr. Paulo Ramos de Faria, Juiz do 2.º Juízo Cível do Porto, onde concretiza diversas críticas centradas na concepção do Citius, do seu ambiente de trabalho - pouco adequado ao trabalho judicial - e do seu processador de texto rudimentar.

Na análise efectuada, refere ainda maior demora no trabalho judicial realizado na plataforma digital, quando comparado com a duração dos mesmos actos praticados no processo físico.

Estreia cinematográfica

Hoje

«O homem ama a companhia, mesmo que seja apenas a de uma vela que queima.»
Georg Lichtenberg

Ajudar com os Impostos

Escreva 502744910 no quadro 9 do anexo H da sua declaração de IRS e dê à AMI 0,5% do seu imposto.

A AMI está expressamente registada para receber o seu donativo.

(Art. 32, nº6 da Lei nº16/2001 de 22 de Junho)
Divulgue esta informação junto dos seus AMIgos.

Campanha AMI

Informação e Consulta Jurídica sobre Direitos dos Cidadãos

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica sobre Direitos dos Cidadãos, tratando-se de um serviço de atendimento gratuito, pessoal, de preferência com marcação prévia telefónica, por carta, e-mail ou fax, especialmente nas áreas:
- Do direito de família;
- De sucessões;
- Do direito do trabalho;
- Do direito penal;
- Do arrendamento habitacional;
- Dos direitos sociais, nomeadamente protecção da maternidade e da paternidade, com particular incidência na igualdade de género.

A teoria da evolução...

Celebram-se hoje 200 anos do nascimento de Charles Darwin, o autor da Teoria da Evolução.

Eutanásia

A propósito do caso Eluana Englaro, vale a pena ler este parecer do CNECV, sobre o Estado Vegetativo Persistente.

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Conclusões:

«1. qualquer análise da situação relativa a uma pessoa em Estado Vegetativo Persistente deve ser extremamente cautelosa e partir de um diagnóstico rigoroso sobre o seu estado clínico;
2. a pessoa em Estado Vegetativo Persistente tem direito a cuidados básicos, que incluem a alimentação e hidratação artificiais;
3. toda a decisão sobre o início ou a suspensão de cuidados básicos da pessoa em Estado Vegetativo Persistente deve respeitar a vontade do próprio;
4. a vontade pode ser expressa ou presumida ou manifestada por pessoa de confiança previamente designada por quem se encontra em Estado Vegetativo Persistente. »

Exame Recurso Direito das Sociedades

Dia 16/02 às 18h

Exame Recurso Direito Fiscal

Dia 12/02 às 18h

A falência da Democracia

Não é só no meio político que encontramos sinais de uma democracia doente, aliás, para esta crise profunda da sociedade política contribuem a justiça e a comunicação social, em vez do papel regulador que lhes cabe demonstram maior preocupação pelo sucesso económico dos seus agentes do que com o papel que lhes cabe.
A justiça atingiu um nível de podridão tal que já ninguém confia nos magistrados. Os tribunais arrastam-se, quando não é o requerimento para adiar a sentença, são as provas que estão inquinadas pela incompetência dos magistrados dos ministérios públicos. Há julgamentos três dias por semana e no fim do ano ainda há quem sinta saudade de férias judiciais que mais pareciam as férias grandes da escola de outros tempos. Quem precisa de justiça desespera, quem é envolvido pela justiça nunca mais se livra dela com os processos a medir o tempo com intervalos de cinco anos.
Mais do que a justiça o que preocupa as magistraturas é o estatuto económico-social dos magistrados, que se auto elegeram em abades abastados da democracia. Quando se supunha que cabia ao Ministério Público defender a legalidade democrática assistimos a tentativas de golpes de estado em que os tanques dos coronéis são substituídos por envelopes com cópias de processos em segredo de justiça.
Para alimentar todo este espectáculo existe uma imensa casta de comentadores, falam que se desunham sobre tudo o que não é importante e não adiantam uma única propostas, falam, falam mas não dizem nada, comportam-se na sociedade como os limpa-fundos dos aquário, alimentam-se da caca que a política e a justiça vão produzindo todos os dias.
Já ninguém liga ao que o Procurador-Geral diz, aliás se ligássemos não poderíamos fazer mais nada pois o homem gosta tanto de se ouvir que não consegue ficar calado. Já ninguém quer saber do caso Freeport e graças ao famoso “outlet” ninguém questiona quanto dos 1,8 mil milhões do buraco do BPN foram parar aos bolsos dos políticos brilhantes que estiveram na sua administração, um dos quais até viu declarada a sua inocência pelo Presidente da República, como a bandalhice financeira também fosse “assunto de Estado” e justificasse a sua intervenção, ainda por cima para se sobrepor à justiça, afirmando a inocência de Dias Loureiro.
Nenhuma destas personalidades corre o risco de ir para a rua porque a fábrica onde trabalham vai fechar, nenhum dos seus filhos ficará no desemprego, nenhuma das suas esposas ficará por tratar por falta de dinheiro para os medicamentos, a crise, por pior que seja, nunca lhes entrará em casa. É por isso que poderão continuar a brincar `política, à justiça ou à alta finança, enquanto isso a democracia afunda-se com um povo descrente naqueles que escolheu ou foram escolhidos para defenderem o país, o povo desmotiva-se ao vê-los servirem-se do país, não bastando uma grave crise económica para mudarem de atitude.

Fonte: http://jumento.blogspot.com/

No País do Simplex...

Era uma vez... burocracias!!! (clicar aqui para ler o artigo)

Está bem... façamos de conta

Artigo de Mário Crespo hoje publicado no JN (a ler aqui).

Reclamar: Ajuda o consumidor a apresentar queixas

O objectivo do serviço Reclamar é ajudar o consumidor a apresentar uma reclamação junto de um fornecedor sobre a prestação e ou aquisição de um serviço ou produto, por forma a resolver questões de insatisfação e problemas de consumo.

http://www.reclamar.pt/

Corruptível

«A faculdade de se deixar corromper no sentido mais amplo do termo é uma particularidade da espécie humana em geral; mais ainda, as relações entre os homens só são possíveis porque somos todos corruptíveis em maior ou menor grau. Cada vez que dependemos do amor, da benevolência, da simpatia ou simplesmente da delicadeza, estamos já no fundo corrompidos, e o nosso juízo nunca é, por isso, verdadeiramente objectivo; e ele é-o tanto menos quanto nos esforçamos por permanecer incorruptíveis.

A corruptibilidade está longe de se limitar à estrita relação de pessoa a pessoa; uma obra, uma acção, um gesto pode lisonjear-nos confirmando o nosso amor próprio, as nossas opiniões ou a nossa impressão sobre o mundo.

É apenas quando utilizamos conscientemente a corruptibilidade dos outros para nossa vantagem pessoal ou em detrimento de um terceiro, que ela é um mal, mas a falta é então mais nossa do que daquele cuja corruptibilidade nos beneficia.»
Arthur Schnitzler, in «Relações e Solidão»

Na cidade...

«Instalámo-nos, portanto, na cidade. Aí toda a vida é suportável para as pessoas infelizes. Um homem pode viver cem anos na cidade, sem dar por que morreu e apodreceu há muito. Falta tempo para o exame de consciência. As ocupações, os negócios, os contactos sociais, a saúde, as doenças e a educação das crianças preenchem-nos o tempo. Tão depressa se tem de receber visitas e retribui-las, como se tem de ir a um espectáculo, a uma exposição ou a uma conferência.

De facto, na cidade aparece a todo o momento uma celebridade, duas ou três ao mesmo tempo que não se pode deixar de perder. Tão depressa se tem de seguir um regime, tratar disto ou daquilo, como se tem de falar com os professores, os explicadores, as governantas. A vida torna-se assim completamente vazia.»

Leon Tolstoi, in «Sonata a Kreutzer»

O Sorriso

«De uma maneira geral, há muitíssimas pessoas que não sabem rir. Aliás, isso não é coisa que se aprenda: é um dom, não se pode aperfeiçoar o riso. A não ser que nos reeduquemos interiormente, que nos desenvolvamos para melhor e que superemos os maus instintos do nosso carácter: então também o riso poderá possivelmente mudar para melhor. A pessoa manifesta no riso aquilo que é, é possível conhecermos num instante todos os seus segredos.

[...] A alegria é um dos mais reveladores traços humanos, basta a alegria para revelar as pessoas dos pés à cabeça. Por vezes não há meio de percebermos o carácter de uma pessoa, mas basta ela rir para lhe conhecermos o feitio como às palmas das nossas mãos. Só as pessoas desenvolvidas do modo mais elevado e feliz sabem ser contagiosamente alegres, de uma maneira irresistível e benévola. Não falo de desenvolvimento intelectual, mas de carácter, do homem como um todo. Portanto: se quiserdes compreender uma pessoa e conhecer-lhe a alma não presteis atenção à sua maneira de se calar, ou de falar, ou de chorar, ou de se emocionar com as ideias mais nobres, olhai antes para ela quando se ri.»
Fiodor Dostoievski, in «O Adolescente»

Recurso Direito Fiscal

Dia 12/02 às 18h

Link para download de legislação

Recurso Direito Processual Civil

Dia 09/02 às 18h

Recurso Direito Administrativo

Dia 06/02 às 18h

Legislação Direito Processual Civil

Quem tiver alguma dificuldade em reunir as alterações ao DL 269/98 de 01/09 - Procedimentos para cumprimento de obrigações emergentes de contratos (Injunção), pode imprimir aqui com todas as alterações (a mais recente o DL 226/2008, de 20/11).

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Ter em atenção, também, às alterações provocadas pelo DL 226/2008 de 20/11 que, apesar de entrar em vigor em 31/03/2009, exceptua o seguinte:

«Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor em 31 de Março de 2009 com as excepções seguintes:
a) O disposto no artigo 376.º, no artigo 10.º e no artigo 22.º do presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

b) O disposto nos artigos 15.º, 467.º, 675.º -A, 808.º, 810.º, 833.º -A, 837.º, 840.º, 851.º, 864.º, 890.º, 907.º -A e 907.º -B do Código do Processo Civil, nos artigos 119.º -B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, nos artigos 9.º, 16.º -A, 16.º -B e 16.º -C do Decreto -Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, no artigo 14.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e nos artigos 17.º e 18.º do presente decreto-lei quanto à emissão da regulamentação aí prevista, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

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Entretanto, estou a aguardar informação do Prof.